Razões para dizer NÃO à incineração, em BH e em todo lugar

Inicialmente, este texto foi construído como justificativa (ou negativa) aos projetos de lei do legislativo municipal de Belo Horizonte que visavam permitir a incineração na cidade. Para dar mais visibilidade ao tema, optei por trazê-lo a este site, visto que seu conteúdo estava grampeado a uma cópia dos projetos supracitados.

O artigo com as respectivas referências bibliográficas pode ser lido aqui.

Todos os projetos podem ser encontrados no site da CMBH.

Nos últimos anos, a temática dos resíduos sólidos vem ganhando destaque nas agendas dos gestores públicos no Brasil e no mundo. Desde 2010, após a sanção da Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esta política, por força de Lei, deveria estar presente nas políticas municipais, estaduais e federal.

A Lei, que foi produzida com colaboração dos catadores de materiais recicláveis, cooperativas e diversos outros atores que estão envolvidos nesse tema, tem alguns princípios que faz com que as políticas, seja em qual esfera for, levem em consideração a partir da criação da Lei. Dentre eles, elenca-se: prevenção e precaução, visão sistêmica, ecoeficiência, o reconhecimento do resíduo sólido como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, o desenvolvimento sustentável e outros.

Dessa maneira, qualquer projeto de lei que viesse a ser feito após a aprovação dessa lei teria de se basear, dentre diversas diretrizes propostas na Lei, nesses princípios.

No seu artigo 7 º, a Lei fala sobre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No inciso primeiro afirma que é objetivo da Lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. No inciso segundo do mesmo artigo e no artigo 9º, a Lei mostra qual caminhos os gestores públicos terão de trilhar para a implementação, gestão e gerenciamento de políticas públicas voltadas para os resíduos sólidos. Tais políticas devem ter como prioridade a não geração, em seguida, a redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos e, por fim, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

No entanto, no § 1º do artigo 9º, a Lei, que tem os caminhos da gestão e gerenciamento de resíduos totalmente voltados à sustentabilidade do sistema de produção e consumo, peca contra o meio ambiente brasileiro e, porque não, internacional.

Para além da discussão ambiental, o § 1º do artigo em questão não tem, segundo diversos especialistas, validade jurídica. Isso porque o Brasil é signatário da Convenção de Estocolmo, cujo objetivo é eliminar e/ou, no limite, evitar a produção de compostos orgânicos persistentes (COPs), componentes gerados pela incineração de resíduos, ainda que com uso de novas tecnologias. Segundo doutrina do STF, tratados internacionais que disponham sobre direitos humanos, como o caso da Convenção de Viena, têm caráter infralegal, ou seja, estão acima das leis federais.

Segundo a Procuradora do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho, o § 1º do artigo 9º da Lei 12.305/2010 colide frontalmente com a Convenção de Estocolmo. Tal colisão resulta, segundo ela, na sua invalidade jurídica. Tendo como base os princípios da Lei, já citados aqui, a recuperação energética, tecnologia permitida pela Lei, é um paradoxo jurídico.

Segundo a própria Procuradora, o agente público que licenciar empreendimentos cuja finalidade seja a recuperação energética de resíduos sólidos com emissões de dioxinas e furanos, dado o reconhecimento científico de sua nocividade e, ainda, que não está aparelhado para o seu monitoramento, responderá penal e civilmente.

Passadas as justificativas jurídicas para a insustentabilidade dos projetos de incineração, atém-se, nesse momento, às questões econômicas.

Segundo diversas fontes, o custo da incineração, para além dos milhões de dólares que um incinerador pode custar, é alto quando se coloca em questão a manutenção. Segundo a publicação  “Incinerando el Futuro. La incineración de residuos destruye nuestra salut e y el ambiente” o incinerador planejado na Cidade do México custaria cerca de 250 milhões de dólares.

Da mesma maneira, um incinerador que funciona no Japão (Tóquio) custou mais de 800 milhões de dólares. Por vezes, esse alto custo inicial é subestimado. Essa situação acarreta interrupções no processo de queima por falta de orçamento para mantê-lo em funcionamento pleno.

É importante ressaltar que a utilização de resíduos para a produção de energia não é uma fonte renovável.  Destarte, as indústrias que controlarão os incineradores precisarão sempre de mais “matéria prima” para se manter produzindo energia. Nesse sentido, recordar do caso da França é bastante salutar. O país , que não investiu em reciclagem, mas em incineração, precisa, atualmente, de importar lixo de outros países para alimentar o maior parque de incineradores da Europa.

Fomentar a incineração, seja por meio de legislação concernente, incentivo fiscal ou outra forma qualquer, é incentivar e estimular que governos municipais, estaduais e o próprio federal optem pela transformação de resíduos sólidos em gás tóxico para milhões de pessoas.

Os governos, seja pelas questões jurídicas, ambientais, sociais ou econômicas, devem investir em adotar práticas benéficas à proteção do meio ambiente, o investimento em políticas de conservação da energia e encorajamento e subsídios aos catadores, em cooperativas ou não, que participem  da reciclagem e da compostagem.

A geração de energia elétrica ou térmica, tendo como combustível resíduos sólidos urbanos, não é uma prática econômica e nem ambientalmente correta, além de não estar em consonância com a legislação vigente e ser um fracasso quando se leva em consideração a função social dos resíduos sólidos.

Em especial à geração de energia térmica via incineração,  entretanto essa técnica poderia ter validade apenas em países que na maior parte do ano têm temperaturas abaixo ou pouco acima de zero. No caso do Brasil, essa alternativa não teria nenhuma justificação, pela não utilização de aquecedores nas residências.

A produção de energia elétrica através da incineração tem aproveitamento baixo em relação à totalidade de resíduos incinerados. A recuperação, em média, do calor liberado pela incineração de resíduos fica entre 7% e 15% do total. Isso quer dizer que se perde no processo entre 85% e 93% do calor produzido.

Com baixo potencial calorifico dos resíduos, a quantidade de energia necessária para a incineração é muito maior, o que representa um maior custo de manutenção das usinas, em um contexto de alta nas tarifas de energia

Em média, o volume dos resíduos sólidos é composto de 40% de resíduos orgânicos, 40% de resíduos recicláveis e 20% de rejeitos. Assim sendo, às prefeituras, à luz da PNRS, sobrariam apenas 20% para disposição final. Dessa forma, a solução, caso o município implante, de fato, seu plano municipal de resíduos sólidos, pode ser resolvida intramunicipalmente e subsidiando, também os conformes com a Lei, a  integração social dos catadores de materiais recicláveis. Adotar essa política, em contrapartida à incineração, traria aos cofres públicos uma significativa economia

Outro quesito que se deve ter em mente ao falar sobre incineração de resíduos sólidos é, conforme previsto na PNRS, a saúde pública. Os novos novos modelos de incineradores, mecanismos de controle da poluição do ar, tais como filtros de ar, de fato, retêm e concentram alguns dos elementos poluentes, mas não os eliminam. Eles, quando reunidos, são transferidos para outros subprodutos, tais como os diferentes tipos de cinza e na fumaça,  que resultam da queima,  e para a lama que se vai concentrando nos filtros de água. Citando o princípio da conservação das massa de Lavousier, os resíduos sólidos jogados no incinerador não desaparecem: transformam-se em gases, líquidos e cinzas tóxicas.

Dentro dessa nova substância, advinda da queima dos resíduos queimados, pode-se destacar o policlorofenil – PCB, as dioxinas e os furanos. Estima-se que este tipo de elemento poluente que circula pelo ar cause, anualmente,  a morte de mais de dois milhões de pessoas em todo o mundo, 370.000 delas só na  Europa.

As substâncias supracitadas fazem parte do mesmo grupo: os compostos orgânicos persistentes (COPs), que têm como catacterísticas serem tóxicos, persistentes, ou seja, dissolvem-se depois de muito tempo e por espaços dilatados, podendo ser encontrados  em lugares muito distantes de sua fonte de emissão. Além, os COPs se acumulam na  gordura dos organismos e vão se concentrando nos níveis superiores da cadeia alimentar, isto é, à medida que se passa da presa para o predador. Para completar seu ciclo maléfico à saúde humana, animal ou vegetal, os COPs são transmitidos, através da placenta e do leite materno, da mãe para o filho.

O uso dessa tecnologia da incineração faz com que se converta recursos naturais em cinzas tóxicas, gases e líquidos poluentes. O resultado é que, para garantir o funcionamento da indústria, deve-se ter mais recursos. Na contramão dessa prática, deve-se reduzir a exploração da natureza, para que não se esgotem as fontes do sustento humano e das demais espécies de seres vivos.

No que tange às possíveis novas tecnologias para lhe dar com resíduos sólidos: pirólise, gasificação e o arco de plasma, conclui-se que são, apenas, nomes distintos que a indústria deu à incineração. A regulamentação adotada pela União Europeia classifica as unidades industriais que utilizam essas três tecnologias como “usinas de incineração”. Nos Estados Unidos, a Agência de Proteção Ambiental classifica o processo de arco de plasma, também, como tecnologia de incineração. Essa última se dá pela submissão dos resíduos a temperaturas muito elevadas, induzidas por correntes elétricas. As altas temperaturas podem destruir as dioxinas, mas elas se formam novamente quando há o esfriamento dos gases.

À luz da PNRS, é basilar que se considere a função social dos resíduos sólidos, ou seja, os catadores e as associações desses trabalhadores. Dessa maneira, a incineração é uma tecnologia que exclui os atores mais vulneráveis da cadeia da gestão dos resíduos: os catadores, associados ou não. Esses trabalhadores, que são peça-chave no sistema de reaproveitamento dos resíduos, trabalham, na maior parte dos casos, em condições precárias.

Contemplar, em primeiro lugar, essas pessoas é compreender que a inclusão dos catadores no processo de reaproveitamento dos resíduos terá benefícios ambientais, sociais e econômicos para a cidade, pela geração de trabalho e renda a quem, antes, nada tinha.

A Lei 11.445/2007, que estabeleceu a Política Nacional de Saneamento Básico, permite a contratação de associações e cooperativas, por meio de convênio, para a execução dos serviços públicos de coleta e/ ou gestão da central de triagem de resíduos. Lembrando que esses são serviços públicos, cuja execução deve ser remunerada.

Com os argumentos apresentados, O Sr. como douto político, compreenderá que a tramitação dos projetos 043/13 e 052/13 não é o melhor caminho para discutirmos o futuro dos resíduos sólidos em nossa cidade. Dessa forma,  solicitamos que o Sr. retire de tramitação ambos projetos e, concomitantemente, será um prazer ter vossa companhia nas reuniões do Fórum Municipal Lixo e Cidadania, atual arena onde se discute a temática supracitada no âmbito de Belo Horizonte.

Para além, em um prazo recente, gostaríamos que o senhor fosse, juntamente com outros vereadores, coautor de uma lei que será produzida entre a sociedade civil, organizada ou não, o Executivo e o Legislativo e que contemple os interesses sociais, ambientais e econômicos dos catadores, das associações e, também, do município.

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